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Norma:

Convênio ICMS Nº 92 DE 01/07/2022- Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Convênio ICMS Nº 93 DE 01/07/2022- concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refereAltera o Convênio ICMS nº 3/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS Nº 87 DE 01/07/2022 - altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS...Altera o Convênio ICMS nº 24/2022, que altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


Portaria MTP Nº 1813 DE 28/04/2022- Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Processo nº 19955.100318/2020-91.


Decreto Nº 43522 DE 04/07/2022- regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS- DFAltera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


Lei Nº 9778 DE 04/07/2022- dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteAltera a Lei nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Instrução Normativa DEBAN Nº 285 DE 01/07/20220Esclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de LiquidezEsclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, de que trata o art. 27 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.


Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 01/07/2022-disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico...Modifica a Resolução nº 12 de 2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas.


Portaria SUFIS Nº 148 DE 01/07/2022- dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada...Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Comunicado SUTRI Nº 3 DE 01/07/2022-Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS nos combustíveis.Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS nos combustíveis.